Conforme a Secretaria de Finanças, dia 5 de dezembro de 2023 é o prazo máximo para adesão ao programa de regularização de pendências.
Contribuintes que possuem dívidas tributárias e não tributárias, têm até o dia 5 de dezembro deste ano para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guarapuava (PREFIG – Lei Complementar nº 192/2023). Conforme o Departamento de Arrecadação e Fiscalização, da Secretaria de Finanças da prefeitura de Guarapuava, a negociação com quitação dos débitos evita transtornos futuros.
“Lembrando que aquele contribuinte que não fizer a regularização com o município poderá ter suas dívidas enviadas, em atendimento à Lei da Responsabilidade Fiscal, para execução judicial e/ou protesto, acarretando mais custos ao contribuinte. Então, essa é a oportunidade da população de fazer a regularização sem aumentar o ônus”, comenta o diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização, Luciano Silveira.
Os interessados em participar do programa podem obter as guias para recolhimento, com desconto do PREFIG, diretamente no portal de serviços, por meio do LINK guarapuava.atende.net. Para acessar o portal, é necessário realizar o login (mediante usuário e senha) da pessoa física ou jurídica responsável pelo crédito tributário. Se ainda não tiver acesso, o cadastro pode ser feito via portal de serviços.
“A medida tem como objetivo facilitar a regularização das dívidas e ajudar a recuperar a economia local. Portanto, é importante que os contribuintes aproveitem a oportunidade para regularizar seus débitos com desconto evitando, com isso, possíveis sanções e restrições futuras”, reitera Luciano.
O horário de atendimento ao cidadão no Paço Municipal é de segunda a sexta-feira das 13h às 17h. Para realizar a negociação de dívidas junto ao Município, é necessário apresentar os seguintes documentos:
PARA PESSOA FÍSICA:
RG e CPF (proprietário, procurador, preposto e sócios, no caso de empresas);
Certidão de casamento (se o requerente for cônjuge do contribuinte) ou
declaração de união estável;
Procuração (se for parcelar em nome de terceiros);
Certidão de óbito (se o contribuinte for falecido) ou espólio (se for o caso);
Comprovante de endereço.
PARA PESSOA JURÍDICA:
Contrato Social (última alteração);
Cartão de CNPJ;
RG e CPF (sócio/responsável ou proprietário da empresa);
Procuração (se for parcelar em nome de terceiros);
Comprovante de endereço.
PORTAL:
As guias para recolhimento, com desconto do PREFIG, podem ser obtidas diretamente no portal guarapuava.atende.net. O acesso é realizado mediante login e senha (pessoa física ou jurídica responsável pelo crédito tributário). Caso ainda não tenha acesso poderá efetuar novo cadastro via portal de serviços.
fonte site Prefeitura Municipal de Guarapuava
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